Apostila de Direito Administrativo - Fontes

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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Fonte é a origem, de onde emana a norma, a formação do Direito Administrativo que pode ser:

Lei: é a fonte primária do Direito Administrativo, tanto que há um Princípio que orienta toda a matéria - Princípio da Legalidade (artigo 5º, II, da CF/88). Em sentido amplo, abrange a Constituição Federal, as Leis Complementares, Leis Ordinárias, os Regulamentos e as Portarias, desde que geral, abstrata, impessoal, que impõe limites aos indivíduos e ao Estado.

Doutrina: são os ensinamentos dos doutores do direito, são as lições dos mestres e estudiosos do direito. Esta fonte não só influencia na elaboração de normas administrativas, como também nas decisões contenciosas e não contenciosas, auxiliando na formação do próprio Direito Administrativo.

Jurisprudência: são as decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, é a interpretação da lei dada pelos tribunais. Tem grande influência no Direito Administrativo, considerando a falta de codificação e sistematização doutrinária, que nada mais é que a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, formando súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais, etc.

Princípios Gerais do Direito - todos os demais princípios aplicáveis a legislação privada e que são analisadas de forma sistematizada, como o princípio da Ordem Pública, Princípio da relativização da coisa julgada, entre outros. Sempre com a finalidade da Decisão Justa e proba.

Costume: são condutas reiteradas praticadas de forma convicta e habitual (requisito objetivo) com a crença de sua obrigatoriedade (requisito subjetivo) as quais podem subsidiar decisões da Administração na ausência de lei expressa. Tem pouca influência no Direito Administrativo, por conta do princípio da legalidade, que rege o antecedente legal para atuação do Administrador Público.

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