Apostila de Direito Administrativo - Princípios Implícitos

Avaliação do Usuário

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Índice de Artigos

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (outros)

Princípio da Proporcionalidade – Corresponde a necessidade de congruência lógica, compatibilidade entre o motivo (acontecimento da realidade que autoriza o ato administrativo) e a decisão a ser tomada. Chamado também de princípio da proibição de excesso, é aquele que obriga a adequação dos meios empregados. Este princípio está contido no princípio da razoabilidade, pois a razoabilidade sempre exige proporcionalidade. Exemplo: Estabelecimento sujo, Fiscal Sanitário aplica a multa, não é lógico "fechar o estabelecimento" ou Fiscal da Prefeitura construção sem licença, aplica a multa não é razoável ou proporcional a demolição.

Princípio da Autotutela - corresponde a possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, seja para anulá-los, seja para revogá-los. Aplica-se a súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, possibilitando tanto a revogação por conveniência e oportunidade ou anulação interna por ilegalidade, uma vez que não se origina direitos, ressalva a apreciação do Poder Judiciário (princípio da Jurisdição ou Universalização do Judiciário). Na revogação respeita-se os direitos adquiridos.

Princípio do Controle/Tutela - possibilita que o Ente Político (União, Estado, Município ou DF) institua o controle e fiscalização das pessoas jurídicas de direito público por ela constituídas e vinculadas.

Princípio da Segurança Jurídica (ou da estabilidade social) expressa que nova interpretação do ato administrativo não pode atingir o ato administrativo já consolidado, incorporado, conforme artigo 5ª, inciso XXXVI, da Constituição Federal (por exemplo: forma de cálculo do RETP na Instituição). Para maiores informações veja teoria de Gabba.

(...)

Sobre os Piritubanos

Os Piritubanos surgiu da possibilidade de disponibilizar informações úteis à Sociedade, ao profissionais de Segurança Pública e aos alunos da ESSd - Escola Superior de Soldados . Divulgamos, fatos de interesse geral, agregando parceiros, amigos, pessoas altruístas, que visem uma sociedade justa, solidária e efetiva. Desejamos a você visitante e parceiro uma ótima navegação no Portal Piritubanos...

Temos 233 visitantes e Nenhum membro online

Seja um Piritubano registrado em nosso Site

Se você não é cadastrado aproveite os materiais e recursos criados exclusivamente para membros do site.

Recursos para usuários cadastrados: Chat, Fórum de Discussões, Apostilas Diversas, Departamento Jurídico para Alunos ESSd e diversos outros assuntos de relevância policial.

©2019 Piritubanos. Todos os direitos reservados. Desenvolvimento Bianca S. Gambaro

Pesquisa

FACEBOOK