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Adicional de Insalubridade – Devido a vantagem desde a posse/investidura

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Prezado profissional formado ou estudando na ESSd - Escola Superior de Soldados de Pirituba - SP e demais Organizações de Apoio e Ensino (OAES), a vantagem denominada Adicional de Insalubridade é devida desde o ingresso, O Laudo de Insalubridade atesta uma situação preexistente, ademais o entendimento é de que possui natureza Declaratória e não constitutiva, entre em contato conosco. Caso houver interesse na busca dos direitos postos a sua disposição:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (xerox simples)

Enviar os documentos para o endereço eletrônico: <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>

Segundo o artigo 3-A – O adicional de Insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de Insalubridade, ocorre que segundo o melhor entendimento não o laudo pericial o marco inicial para se conceder o benefício, e sim a data da admissão do servidor público, uma vez que tal laudo não cria a insalubridade, que é preexistente.  O direito ao benefício nasce com a lei que institui tal vantagem, não se pode admitir seu condicionamento à data da homologação do laudo, o que, ocasiona evidentes prejuízos aos servidores, nos casos em que houvesse demora na realização da avaliação (alias... são feitos por meio de requerimentos dos próprios interessados).

Se não bastasse o entendimento predominante é de que o direito a tal benefício é declaratório e não constitutivo, sendo devido  desde o ingresso. Por exemplo: quando a pessoa passa a existir? Com o nascimento com vida (entendimento declaratório) ou com o registro efetuado no cartório (entendimento constitutivo)? Resposta: com o nascimento com vida! Logo, entendimento declaratório!

Dessa forma, todos que deixaram de receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE desde a posse até o efetivamente pagamento, tem direito de buscar o Poder Judiciário e pedir a indenização dos meses não saldados.

ATENÇÃO: Não poderá ter ultrapassado mais de 5 anos do ingresso/posse.


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