Prezado profissional de Segurança, que tenha ingressado antes de janeiro de 2013, entre em contato com a Assessoria Jurídica do canal Piritubanos e tenha um experiente apoio na defesa de seus direitos. Elencamos abaixo alguns das providências a serem tomadas por você futuro Policial Militar, nosso e-mail <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
AÇÃO PRESCRITA - DECORREU MAIS DE 5 ANOS DO FATO.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (xerox simples)
- Procuração "ad judicia" preenchida e assinada nos campos (declarante e outorgante).
- Cópia da Funcional;
- Holerites de dezembro/2012 a Jul/2013 e Holerite atual;
- Comprovante de residência;
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Faça o Download CLICANDO NO BANNER AZUL ACIMA)
No ano de 2013, com o advento da LC nº 1197/2013 que determinou a incorporação/absorção do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO no padrão 50% e no RETP 50%, todos os policiais militares em atividade deixaram de receber o título relativo ao mês de Fevereiro/13, no valor que varia entre R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) para Soldados e R$ 1575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) para Oficiais; e,
Do mesmo modo, todos deixaram de receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE relativo ao Mês de Abril de 2013, já que também do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE quando pago, correspondia ao dois meses antes do pagamento.