Apostila de Direito Administrativo - Atributos

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Atributos

 

Os atributos do Poder de Polícia dão concretude a ação estatal e são: Coercibilidade, Autoexecutoriedade e a Discricionariedade (CAD).

Coercibilidade: decorre do Poder de Império, da soberania do Estado, sujeitando ao particular a crime de Desobediência pela não observância e condução forçada (força física). Não há ato de polícia administrativa facultativo para o particular que só pode aceitar.

Autoexecutoriedade: é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de socorrer-se ao Poder Judiciário, por este atributo é possível postergar, prorrogar o contraditório e a ampla defesa por exemplo.

Discricionariedade: traduz-se na livre escolha do servidor público em avaliar o momento oportuno, conveniente e a seu critério para exercitá-lo, por exemplo: abordagem a veículo em face de fundada suspeita, o Policial diante do caso concreto de segurança da população, dos demais colegas, vai decidir o local apropriado para a abordagem.

Características do Poder de Polícia

Exercitado pela Administração Pública.
É decorrente da Lei.
Objetivo é proteger o interesse público (bem-estar).
Incide sobre liberdade, atividades, propriedades como regra.
Pressupõe vinculo social da administração e do administrado e ainda compromisso social.

Meios e/ou formas de atuação do Poder de Polícia
: se dará por meio de expedição de Alvará, que pode se materializar por meio da Licença ou da Autorização.

Alvará: é ato unilateral, discricionário pelo qual o Poder Público em caráter precário faculta a alguém o exercício de uma data atividade material ou serviço (alvará de taxi, porte de arma, etc) - é possível a cassação pela administração.

Licença: é ato administrativo negociável vinculado, pelo qual o Poder Público libera o exercício de uma dada atividade material ao particular. A cassação dá ensejo a indenização ou ressarcimento por prejuízos suportados pelo particular ou contratado.

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