PUD - Programa da Unidade Didática: Direito Administrativo
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Estado: conceito, elementos; Poderes do Estado: artigo 2º da Constituição Federal; Direito Administrativo: conceito e fontes. |
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ME
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Quadro e Giz
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Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF e art. 111 da CESP); Responsabilidade do Estado: diferenciação entre responsabilidade objetiva e subjetiva, situações em que o policial militar poderá sofrer ação regressiva. |
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Ato Administrativo: atributos e requisitos; Tipos de Ato Administrativo: vinculado e discricionário. |
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Distinção entre Polícia Administrativa e Judiciária: conceitos, distinção (Polícia civil, Polícia Militar e Polícia Federal). |
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Poder de Polícia: noção – conceito; Poder de Polícia: agentes capazes de exercê-lo (Políticos/Administrativos); Poder de Polícia: razão, finalidade e objeto; Poder de Polícia: Atributos. |
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Poder: Dever de agir e deveres do Administrador (eficiência, probidade e prestação de contas), Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar; Artigo 7º, incisos XVIII e XIX da CF (Poder Vinculado da Administração). |
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Agente administrativo, Servidor Público Militar Estadual; Artigo 141 e 142 da CESP. |
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Abuso de Poder: noção – conceito; espécies: da invalidação do ato administrativo; desvio de poder e excesso de poder; Uso de Poder: conceito. |
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