Apostila de Direito Administrativo - Razão, fundamento, finalidade e objeto

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Razão, fundamento, finalidade e objeto do Poder de Polícia.

Poder de Polícia - Razão e Fundamento: A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades. Supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que condiciona e restringe direitos individuais em favor da coletividade. O exercício de direito individual deve atender ao interesse público, ao bem estar social e por isso estará sujeito ao condicionamento da administração. O fundamento, portanto, é a supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

Objeto e Finalidade - Poder de Polícia: o objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com tal propósito, a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, delimitando a execução de atividades, como condicionando o uso de bens que afetem a coletividade ou contrariem a ordem jurídica estabelecida, ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público.

Extensão e Limites - Poder de Polícia: a extensão do poder de polícia é muito ampla, abrangendo desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, o controle de publicações, a segurança das construções e dos transportes, até a segurança nacional. Os limites do poder de polícia administrativa são marcados pelo interesse social em conciliação aos direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na Constituição Federal (artigo 5º), através de restrições impostas às atividades do indivíduo que afetam a coletividade (cada cidadão cede parcela mínima de seus direitos em prol da comunidade, recebendo em troca serviços prestados pelo Estado).

 

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