Em São Paulo, a Lei Estadual nº 12.192, de 2006, proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, além de causar ofensas a integridade física, psíquica, corpórea das pessoas (crime de lesão corporal - artigo 129 ou ainda o próprio artigo 121 - Homicídio na forma culposa), também agride ao meio ambiente em especial aos pássaros - crime ambiental - Artigo 32, lei 9605/98 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (...)
Veja o teor da Lei - Publicação no DOE Executivo seção 1, de 07-01-2006, p. 01. 07/01/2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Artigo 2º - O não-cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 5 (cinco) UFESPs, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Parágrafo único - Quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Veja a Notícia
Um soldado da Polícia Militar morreu na noite de ontem (28) após ser atingido por uma linha de cerol quando andava de moto na região da Vila Granada, na zona leste de São Paulo.
Segundo a PM, o policial estava de folga e trafegava pela rua Barra do Jequitaí quando foi atingido, por volta das 18h. Ele foi socorrido e encaminhado para o Hospital Ermelino Matarazzo, mas não resistiu.
A polícia informou que a pessoa que usava a linha de cerol não foi localizada. O crime será investigado pelo 24º DP (Ermelino Matarazzo).