O Projeto de Lei n. 4208-7, aprovado em 07/04/11, como Relator o Deputado João Campos, assinada pela Presidenta Dilma Roussef e sem vetos, passa a viger em 04/07/2011, fez várias mudanças no Código de Processo Penal e Da Prisão, Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
Verifica-se a necessidade de um Banco de Dados Criminal Integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (Será que conseguira impedir que outro Estuprador fuja do País, mesmo requisitando Passaportes a estes? Outra questão é como ficará a saída por outros países fronteiríos?). Qual o alcance?
No ámbito Militar disciplinou:
Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso á disposição das autoridades competentes.? (NR)
Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar;
Alguns já fazem crítica em relação a Impunidade, pois inseriu Medidas Cautelares para crimes como lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas, roubo qualificado, entre outros, infelizmente beneficiando(...) Lembre-se de que não é você quem faz a lei, logo, pense, reflita em quem você está depositando sua procuração (voto). Sua arma é o seu voto e a lei, não se deixe levar pela Impunidade. A sociedade como um todo tem que mudar de comportamento e valorizar áqueles que respeitam a família, a moral e reeducar os infratores de forma a inibir a conduta delitiva.
Veja no link: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.403-2011?OpenDocument
Veja vídeo do Youtube pelo Professor Damásio de Jesus e Docentes doutrinadores. Vale a pena estudar no Complexo Jurídico
Veja bloco 01
Veja bloco 02
Veja bloco 03
Veja bloco 04
Veja bloco 05 - AE
Veja bloco 06
Veja bloco 07
Veja bloco 08
Veja bloco 09
Os vídeos no youtube são uma forma de mostrar o nível do Curso do Professor Damásio de Jesus - É básico para qualquer aluno formado em Ciências Jurídicas.
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Planilha acima recebida de amigo do GBB.
JOSÉ EDUARDO HELFSTEIN
Estudante Neófito