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Home Banco de Notícias Associação de Cabos e Soldados - Mandado de Segurança procedente para cálculo de 6ª parte e quinquenio sobre o valor integral + relação aditiva e comuinicado

Associação de Cabos e Soldados - Mandado de Segurança procedente para cálculo de 6ª parte e quinquenio sobre o valor integral + relação aditiva e comuinicado

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ACSPMESP Comunica cobrança de honorários LEIA
Relação aditiva com novos beneficiados - LEIA

Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho do Juiz de Direito Kenichi Koyama, datado de 09AGO11, Processo nº 053.08.600593-9 – Mandado de Segurança – 8ª VFP/SP – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP) que no título dos autores abaixo relacionados passa a constar o direito ao recebimento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade de regra do artigo 129 da Constituição do Estado (...)

Para facilitar a sua consulta disponibilizamos um arquivo PDF contendo todos os nomes dos beneficiados... CLIQUE AQUI

De forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados, que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo Constitucional, á vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado.

Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o recebimento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo recebimento:

A relação começa a partir da pagina 19, conforme link abaixo. Parabéns à Associação de Cabos e Soldados, soube agir e tutelar interesse de Associados, nos termos da lei de Ação Civil Pública, continue assim (...), agindo de ofício por todos (...)

sábado, 13 de agosto de 2011 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 121 (153) – 19

A relação começa na pagina 19 e termina na pagina 89 (oitenta e nove)

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=5&e=20110813&p=1

 

 

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