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O portal de notícias Piritubanos foi reformulado. Mais que um novo design  - o terceiro desde a criação do site, em junho de 2010 - ele ganha uma nova dinâmica e um novo conceito de navegação. A mudança amplia a área de notícias e dá maior destaque às fotos. A partir de agora, o site atualiza suas informações minuto a minuto, 24 horas por dia, sete dias por semana.

 

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Estamos trabalhando na Construção deste serviço

Ação - Adicional de Insalubridade, devido desde a posse, investidura no cargo (declaratório) e não a contar do laudo médico (constitutivo).

Ação - Adicional de Local de Exercício - referente a transição da incorporação ao padrão e ao RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)

Ação de condenação por Licença Prêmio não gozadas

Ação de condenação de DR não gozadas

Ação de reconhecimento de Direitos Sociais - SAV (Condenação e averbações)

Mandado de Segurança contra ilegalidade de Ato Administrativo (desligamento, demissão, expulsão)

Ação de Despejo por falta de pagamento

Ação de Cobrança

Danos Morais e Materiais - Inserção Indevida Inadimplentes (Contratos)

Execução em Fazenda da Fazenda Pública - decorrente de mandado de Segurança

(...)

Contato: <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>

Atenção: Não pode ter ocorrido o fenômeno da prescrição, ou seja, passado 5 anos do direito ao pagamento, por exemplo: nov de 2010, já se passou 5 anos, não é possível a condenação do Estado a indenizar os valores não recebidos

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Meu filho(a) tem 21 anos e está cursando faculdade, poderá continuar com Assistência Médica da CBPM?

Não. De acordo com o artigo 34 da Lei Estadual Nº 1.013, de 07 de julho de 2007, tem direito filhos somente até 21 anos; maior de 21 anos inválidos ou incapazes.

 

Posso inscrever meus genitores na Assistência Médica da CBPM?

Sim. Mas o policial militar não pode ter dependente inscrito na Autarquia.

 

O policial militar poderá utilizar a Assistência Médica da CBPM?

Somente se o cônjuge também for policial militar.

 

O neto tem direito a Assistência Médica da CBPM?

Não. O neto não está na relação de beneficiários previstos no artigo 34 da Lei Estadual Nº 452, de 2 de outubro de 1974.

 

Impetrei uma ação judicial para cessar os descontos de Assistência Médica, como faço para cancelar a ação?

Caso o processo não esteja com a sentença definitiva o autor poderá requerer a desistência da ação a qualquer momento.

 

Ganhei uma ação judicial para cessar os descontos de assistência médica CBPM, a ação foi transitada em julgado. Como faço para restabelecer meus descontos de Assistência Médica CBPM?

 

Processos com decisão transitada em julgado, não cabe desistência, nesse caso somente a propositura de uma nova ação de restabelecimento da taxa de contribuição.

 

Descontos indevidos, como faço para ser ressarcido?

O interessado deverá requerer o ressarcimento junto a CBPM. Será feita análise do requerido e, sendo pertinente, efetuar-se-á a devolução.

 

Como faço para tirar um extrato de minhas despesas médicas da CBPM?

Acessar o portal da CBPM: WWW.CBPM.SP.GOV.BR -> Serviços -> Extrato AMHO. No primeiro acesso será requerido o cadastramento de login e senha.

 

 

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