Ação - Adicional de Insalubridade, devido desde a posse, investidura no cargo (declaratório) e não a contar do laudo médico (constitutivo).
Ação - Adicional de Local de Exercício - referente a transição da incorporação ao padrão e ao RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) Ação de condenação por Licença Prêmio não gozadas Ação de condenação de DR não gozadas Ação de reconhecimento de Direitos Sociais - SAV (Condenação e averbações) Mandado de Segurança contra ilegalidade de Ato Administrativo (desligamento, demissão, expulsão) Ação de Despejo por falta de pagamento Ação de Cobrança Danos Morais e Materiais - Inserção Indevida Inadimplentes (Contratos) Execução em Fazenda da Fazenda Pública - decorrente de mandado de Segurança |
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