Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Conceito: Texto da lei
Objetividade Jurídica: é um crime contra a administração da justiça no qual o agente provoca a ação de autoridade comunicando falsamente a ocorrência de crime ou contravenção penal.
Conduta: Provocar no sentido ensejar ação policial em fato que não ocorreu. Tal conduta se verifica muitas vezes no acionamento do serviço emergencial 190, por comunicação de crimes, contravenções penais que sabem não estar ocorrendo.
Em processo eleitoral preterito, um candidato acionou o sistema emergencial 190 para verificar a efetividade dos serviços (tempo de ligação e chegada da viatura ao local). É um caso concreto da tipicidade penal em tela. Além do artigo acima temos ainda o crime do artigo 266, do Código Penal: Interromper (paralisar, cortar) ou perturbar (atrapalhar, desorganizar, desarranjar) serviço telegráfico, raidográfico ou telefônico, impedir-lhe ou dificultar-lhe o estabelecimento. Pena detenção de 1 a 3 anos e multa.
Tem-se a portaria nº 05/79 do Ministério das Telecomunicações, que diz:
Art. 37 - O assinante ou locatário responde perante a prestadora pelo uso indevido das instalações e equipamentos, no qual se compreende a perturbação da paz alheia, a propagação de notícias alarmantes ou contrárias à ordem, à segurança pública e à moral.
Art. 72 - Sem prejuizo de outras disposições legais, regulamentares e contratuais o assinante ou locatário fica sujeito à seguintes sanções por infração de dispositivo desta norma, para o qua não haja sanção especifica:
a) Advertência
b) Desligamento das instalações por até 120 dias, e,
c) Cancelamento da assinatura ou locação.
Muitas vezes "seguranças", acionam o serviço para comunicar ocorrência de roubo ou vias de fato que não ocorreram, também se enquadra na hipótese.
Outros exemplos: funcionário de empresa que inventa roubo ou furto que não ocorreu, elaborando boletim de ocorrência ou acionando o serviço emergencial; funcionário de transportadora que alega roubo de carga e revende a mercadoria, etc.